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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 784/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/02/2025
Descrição: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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