PRECATÓRIOS FUNDEF

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PRECATÓRIOS FUNDEF: INFORME 03/2023

Considerando a sentença proferida nos autos do processo 0003585.85.2016.8.06.0057, Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, por sentença, para que possa surtir todos os seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art. 924, inciso II, do CPC, julgando o processo com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores bloqueados na conta bancária nº 10700-X, agência 1035-9, Banco do Brasil, para fins de distribuição dos recursos do precatório do Fundef (PRC nº 1344668-CE) entre os beneficiários, conforme os critérios estabelecidos no Acórdão do TJCE (fls. 2.522/2.543), à Lei Federal nº 14.325/2022, à Lei Municipal nº 458/2023, ao Decreto nº 629/2023 e às deliberações da Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono FUNDEF de fls. 2747/2783, devendo a distribuição ficar sob a responsabilidade dos membros de referida Comissão. Considerando a necessidade de execução dos atos contínuos a execução da sentença, solicitamos o preenchimento para efeito de PAGAMENTO DOS VALORES do Precatório do FUNDEF de Caridade: 1. PREENCHER A DECLARAÇÃO LEGIVEL (anexa) 2. ANEXAR DOCUMENTO DE INDETIFICAÇÃO RG E CPF A declaração poderá ser enviada das seguintes formas: 1. Enviar através de e-mail: precatorio@caridade.ce.gov.br, 2. Entregar de forma presencial na sede da Secretaria de Finanças (Rua Dr. Plácido Pinho, SN – Centro. Caridade – CE – CEP: 62.730-000) AO LADO DA IGREJA UNIVERSAL, este devendo ser entregue ate o dia 06 de setembro do corrente ano. 3. HORARIO DE ATENDIMENTO: (08:00H as 13:00H) Caridade, Ceara em 29 de agosto de 2023. Comissão de Operacionalização e Distribuição do Abono Fundef/Precatório dezembro 1999 a dezembro de 2006

29/08/2023

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