DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE INCENTIVOS FISCAIS O MUNICÍPIO DE CARIDADE, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.707.094/0001-82, com sede naAv. Coronel Francisco Linhares, Nº 250 - Centro, 62.730-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. Simone Tavares, no uso de suas atribuições legais, em atendimento às diretrizes do Radar da Transparência Pública e aos parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), declara para os devidos fins: Que, apos consulta nos acervos municipais nos exercícios de 2021,2022,2023 e 2024, NÃO HOUVE a concessão, manutenção ou vigência de quaisquer incentivos fiscais, financeiros ou tributários por parte do Município de Caridade/CE, a empresas, organizações ou pessoas físicas, seja a título de renúncia fiscal, isenção, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, dedução base de cálculo ou outro benefício que importe em diminuição de receita pública. Esta declaração tem por objetivo atender aos critérios de transparência ativa exigidos pelo PNTP, bem como contribuir para a consolidação de práticas de boa governança e responsabilidade fiscal no âmbito da administração pública municipal. Por ser verdade e para fins de publicidade e controle social, firmamos a presente declaração.