Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 504/2026
29/06/2026
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DA "CABEÇA DE SANTO ANTONIO", LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
