Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 004/2026
29/07/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, PARA CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE INSTITUIÇÃO DO RPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
