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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 034/1992

26/03/1992

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO ART. 4º DA LEI Nº 016/90, DE 11 DE JANEIRO DE 1990 E SEUS PARÁGRAFOS.

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