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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 027/2001

06/09/2001

ORIENTA A PRESCRIÇÃO DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E OBRIGA AS FARMÁCIAS A DISPONIBILIZAREM OS MESMOS NOS SEUS ESTOQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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