Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 027/2001
06/09/2001
ORIENTA A PRESCRIÇÃO DE REMÉDIOS GENÉRICOS PELOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE E OBRIGA AS FARMÁCIAS A DISPONIBILIZAREM OS MESMOS NOS SEUS ESTOQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
