Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 032/2001
19/10/2001
REVOGA A LEI Nº 298/84, DE 31/05/84, LEI Nº 047/93, DE 23/09/93 E LEI Nº 025/01, DE 24/05/01, QUE TRATAM DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
