Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 047/2003
22/12/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS MUNÍCIPES CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE MESÁRIOS OU QUALQUER OUTRA FUNÇÃO DURANTE O PERÍODO DAS ELEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
