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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 069/2007

05/03/2007

REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇÃO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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