Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 048/2003

31/12/2003

ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIDADE, NESTE ESTADO, O REPASSE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO INCENTIVO AO PAB - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE É REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, MENSALMENTE PARA O PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CARIDADE.

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