Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 062/2005
20/10/2005
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
