Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 065/2006
30/05/2006
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCC/MAG, REVOGANDO A LEI Nº 011, DE 27 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
