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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 210/2009

10/07/2009

ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 010/89, DE 26/10/1989, CRIA E DELIMITA OS BAIRROS DA CIDADE DE CARIDADE E DA VILA DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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