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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 291/2014

22/09/2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIDADE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE CE-, PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO E AUXILIO AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 33ª ZONA ELEITORAL.

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