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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 442/2022

26/01/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 433/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRAS INSTITUCIONAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS - COMPRA LOCAL E REGIONAL.

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