Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 447/2022
30/03/2022
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CARIDADE/CE, ADEQUANDO A LEI MUNICIPAL Nº 250/2011 À REFORMA PREVIDENCIÁRIA TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, BEM COMO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
