Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);: 13853/2023

22/05/2023

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, paradispor sobre a proteção de dados pessoais e para criara Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dáoutras providências.

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