Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 474/2023
22/12/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO (NORMATIZADO PELA LEI Nº 14.133/2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES), NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
