Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 478/2024
23/04/2024
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS QUE GANHAM SALÁRIO-MÍNIMO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
