Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 490/2025
29/05/2025
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
