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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Leis: 490/2025

29/05/2025

TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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