DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE DESONERAÇÃO DA RECEITA
O MUNICÍPIO DE CARIDADE, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.707.094/0001-82, com sede na Av. Coronel Francisco Linhares, Nº 250 - Centro, CEP 62.730-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Sra. Simone Tavares, no uso de suas atribuições legais, em atendimento às diretrizes do Radar da Transparência Pública e aos parâmetros estabelecidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), declara, para os devidos fins:
Que, após consulta aos acervos contábeis, fiscais e administrativos, nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, NÃO HOUVE a incidência de quaisquer medidas de desoneração de receita pública no âmbito da Administração Pública Municipal de Caridade/CE, seja por meio de políticas de renúncia fiscal, isenções, subsídios, anistias, remissões ou quaisquer outros mecanismos que resultem em redução da arrecadação de tributos ou receitas próprias do Município.
Esta declaração visa atender aos critérios de transparência ativa previstos no PNTP, fortalecendo os mecanismos de integridade, controle social e responsabilidade fiscal, em conformidade com os princípios da Administração Pública.
Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração para fins de publicidade e fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade civil.
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